LEI MUNICIPAL Nº 2431, DE 08/07/2005. Autoriza a utilização de Bem Público.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com a Empresa JÓIA ENTERTAINMENT LTDA., tendo por objeto a utilização de espaço físico dentro das dependências do Ginásio Poliesportivo Pedro Rage Jahara, visando a divulgação de marcas e produtos das empresas que serão suas parceiras no evento que se realizará no dia 09 de julho de 2005, denominado "MECA WORLD II - MIXED MARTIAL ARTS".
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 30 de junho de 2005.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI Nº 049/2005
Sancionada em 05/07/2005
Publicada em 08/07/2005
Periódico Diário