LEI MUNICIPAL Nº 2458, DE 17/12/2005. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. LUIS FILIPE ALBUQUERQUE TEIXEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. LUIS FILIPE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, tendo por objeto a utilização da Praça Governador Portela, visando a realização do evento denominado "1º TERÊ OFF-ROAD (Jeep/motos)" que se realizará no dia 18 de dezembro de 2005.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de dezembro de 2005.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI Nº 083/2005
Sancionada em 16/12/2005
Publicada em 17/12/2005
Periódico Diário