LEI MUNICIPAL Nº 2542, DE 16/03/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. FÁBIO FELICIANO DE SOUZA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com o Sr. FÁBIO FELICIANO DE SOUZA, tendo como objeto a Autorização de Uso a Título Precário do Imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR PORTELLA, para fins de moradia.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL TERESÓPOLIS
Em 01 de MARÇO de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 002/2007
Sancionada em 14/03/2007
Publicada em 16/03/2007
Periódico Diário