LEI MUNICIPAL Nº 2615, DE 05/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Vitalino de Souza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com o Sr. VITALINO DE SOUZA, tendo como objeto a autorização de uso a título precário do imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO IGNÁCIO JORGE, para fins de moradia.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 12 de novembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 095/2007
Sancionada em 23/11/2007
Publicada em 05/12/2007
Periódico Diário