LEI MUNICIPAL Nº 2219, DE 01/02/2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Viação Dedo de Deus Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Viação Dedo de Deus Ltda., para colocação de uma torre de rádio comunicação no denominado "Morro do Cemitério", na área externa do cercado onde se encontra a torre repetidora da Polícia Militar e da Telemar.
Art. 2º A torre de rádio comunicação de que trata o artigo anterior, deverá ser instalada observando-se o afastamento de 10 (dez) metros das construções existentes.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 30 de janeiro de 2003.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 003/2003
Sancionada em 31/01/2003
Publicada em 01-02-03/02/2003
Periódico Gazeta de Teresópolis