LEI MUNICIPAL Nº 2209, DE 19/12/2002. Autoriza firmar Termo de Autorização Onerosa de Uso a Título Precário com a Viação Salutaris e Turismo S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Autorização Onerosa de Uso a Título Precário com a VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A., com o objetivo de promover a venda de passagens de transporte ao público em geral.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 09 de dezembro de 2002.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário
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PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 140/2002
Sancionada em 13/12/2002
Publicada em 19/12/2002
Periódico Gazeta de Teresópolis