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LEI MUNICIPAL Nº 1551, DE 29/06/1994. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário com os Srs. ANTONIO CARLOS DA COSTA e MARCELO DA COSTA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1533, DE 02/05/1994 . Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso pela FRIHAB CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA., vencedora do processo Licitatório nº 6057/94, a Usina de Asfalto, para pavimentação de diversas ruas deste Município e
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LEI MUNICIPAL Nº 1532, DE 02/05/1994 . Promove cessão de uso de bem imóvel na Rua Tenente Luiz Meirelles.
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LEI MUNICIPAL Nº 1531, DE 02/05/1994. Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Título de Permissão de Uso à AMAVI - Associação de Moradores e Amigos de Vieira e Adjacências, em Área deste Município, naquela região, com o fim específico de ser construí
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LEI MUNICIPAL Nº 1528, DE 12/04/1994. Revoga a Lei Municipal 1.266/89.
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LEI MUNICIPAL Nº 1524, DE 26/03/1994. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso com a TELERJ - Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro S/A.
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LEI MUNICIPAL Nº 1505, DE 20/12/1993. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de uso com ALBUQUERQUE FUTEBOL CLUBE.
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LEI MUNICIPAL Nº 1479, DE 13/11/1993. Autoriza o Poder Executivo a ceder, através de licitação, uma área de terras para instalação de uma Agência ou Posto Bancário.
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LEI MUNICIPAL Nº 1468, DE 09/10/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar com a FIRMA MORBITEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, o Termo de Permissão de Uso a Título Precário tendo por objeto a permissão para instalação na área das Torres de televisão na Vila
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LEI MUNICIPAL Nº 1431, DE 25/12/1992. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso com o Bonsucesso Futebol Clube.
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