LEI MUNICIPAL Nº 1528, DE 12/04/1994. Revoga a Lei Municipal 1.266/89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.266, de 13 de julho de 1989, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso Onerosa do imóvel situado na Rua Mello Franco junto e depois do nº 869, para implantação no local denominado "FORTE APACHE".
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 28 de março de 1994.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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WANDERLY BRAGA
1º Secretário
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 019/1994
Sancionada em 29/03/1994
Publicada em 12/04/1994
Periódico Gazeta Teresópolis