Leis municipais - 2020

NºAssunto
3.849TOMBAMENTO DA IGREJA DE SANTA RITA, SITUADA NA ESTRADA DE SANTA RITA, S/Nº
3.850ALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3074/2012, QUE INSTITUI O MERCADO POPULAR DE TERESÓPOLIS
3.851DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DA SEMANA MUNICIPAL – JUSTIÇA SOCIAL
3.852CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOPÃO
3.853ESTRADA IDAYR DA SILVEIRA MEDEIROS
3.854AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UNIDADES DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.855AUTORIZA A RECARGA DOS CARTÕES RIOCARD BILHETE ÚNICO EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, CASAS LOTÉRICAS, BANCA DE JORNAL, BARES E RESTAURANTES
3.856INSTITUI O PROGRAMA PÉ NA FAIXA, QUE SERÁ IMPLEMENTADO PRÓXIMO AS FAIXAS DE PEDESTRES DAS VIAS PÚBLICAS ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.857DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº3598 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
3.858AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O PROJETO GARI COMUNITÁRIO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.859DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL PREVENTIVA AS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL
3.860OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A LISTA DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS, COMISSIONADOS E EFETIVADOS E SUAS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS DIARIAMENTE.
3.861SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DANDO-LHES O DIREITO A REQUERER A ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO AS UNIDADES DE SAÚDE
3.862DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU CONTAINERS DE ENTULHOS NA VIA PÚBLICA
3.863USO DE ESPAÇO PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHA EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
3.864INSTITUI O PROGRAMA JOVEM CIDADÃOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA
3.865CRIAR EQUIPE VOLANTE DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS E A REGULAR SUA VISTA DE FORMA PERIÓDICA NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.866INSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.867OBRIGA O EXECUTIVO A NÃO REALIZAR COBRANÇAS DE IPTU A FIDUCIANTES EM IMÓVEIS ATRAVÉS DE RECURSOS DO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DA ESCRITURA DO IMÓVEL
3.868INSTITUI O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DO AUTISTA, PARA ANALISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA
3.869DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE OS DEPENDENTES DE REPRESENTANTES LEGAIS QUE TRABALHAM NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, TENHAM PRIORIDADE PARA ESTUDAR NA MESMA ESCOLA PUBLICA
3.870INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO
3.871AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL PARA OS MAIORES DE OITENTA ANOS
3.872DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
3.873DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.874ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº3847 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
3.875DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.876REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PREVISTA NO ART. 18 VII DA LC 168/2013, DEFININDO AS ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL (Promulgada pela Câmara)
3.877ESTABELECE A CASSAÇÃO DEFINITIVA DOS ALVARÁS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ENVOLVIDOS COM CRIMES DE ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Promulgada pela Câmara)
3.878

DISPÕE SOBRE A FALTA AO TRABALHO AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, UM DIA POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER, EM ATENÇÃO A SAÚDE INTEGRAL DA

(Promulgada pela Câmara)

3.879DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS, FALSIFICAÇÕES OU OUTROS TIPOS ILÍCITOS NA CIDADE (Promulgada pela Câmara)
3.880DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE MANCHESTER NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Promulgada pela Câmara)
3.881DISPÕE SOBRE A AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Promulgada pela Câmara)
3.882DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIAS TÉCNICA E RISCOS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTE EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADO EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO (Promulgada pela Câmara)
3.883DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VALORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OPERACIONAIS DE TRANSPORTES (MOTORISTAS) NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167/2013(Promulgada pela Câmara)
3.884DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS TENHAM SEDE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara)
3.885TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS SALVA-VIDAS E PLACAS INDICATIVAS AO PERIGO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO PÚBLICO (Promulgada pela Câmara)
3.886PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETERAM MAUS-TRATOS OU ABANDONARAM ANIMAIS DOMÉSTICOS POSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA OU DE OUTROS ANIMAIS (Promulgada pela Câmara)
3.887DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (dea) NAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÃO E PRÁTICAS ESPORTIVAS E SHOPPING, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
3.888DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOURO E BEBEDOURO PARA ANIMAIS DE RUAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.889DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
3.890CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESÁRIOS, AMBULANTE, AUTÔNOMOS, AGENCIADORES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASSOMEI-RJ)
3.891INSTITUI A CONCESSÃO DE BENEFICIO EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº8472 DE 07/12/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL –LOAS) COM O FIM ESPECÍFICO DE GARANTIR UM AUXILIO DE ALIMENTAÇÃO A PARCELA DA POPULAÇÃO DE TERESÓPOLIS ATINGIDA FINANCEIRAMENTE PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
3.892DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.893DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DA RODOVIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
3.894DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA OU DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.895AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTAGIO DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA
3.896TRAZ A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMETER AO PODER LEGISLATIVO A INTEGRA DOS PROCESSOS DE COMPRA REALIZADOS MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA
3.897DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA NICANOR AUGUSTO DA COSTA – LOCALIZADO EM BONSUCESSO – 3º DISTRITO DE TERESÓPOLIS
3.898AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3.899ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº3678 DE 05 DE JUNHO DE 2018
3.900DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ANTES DO RETORNO AS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
3.901AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA PARA CRIAÇÃO DE LAVATÓRIO EM VIAS PÚBLICAS VISANDO O COMBATE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID19
3.902DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL NA REDE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA CORONAVÍRUS COVID 19
3.903DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS IDOSOS, PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E AOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19
3.904DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO COLUNISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
3.905ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara)
3.906DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTARIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E VITIMAS DE VIOLÊNCIA DO TRAFICO DE DROGAS (Promulgada pela Câmara)
3.907DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara)
3.908AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SÓCIAS E ECONÔMICAS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Promulgada pela Câmara)
3.909CRIAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO ECOLÓGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
3.910DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
3.911DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.912DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.913DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.914DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.915DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
3.916DISPÕE SOBRE AUXILIO ESPECIAL DEVIDO AOS DEPENDENTES DE PROFISSIONAL DAS ÁREAS DA SAÚDE OU DE ATIVIDADES AUXILIARES ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE CORONAVIRUS (COVID19) (Promulgada pela Câmara)
3.917DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO = RUA HEITOR LOURENÇO DA CRUZ
3.918ESTABELECE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA OFICIALMENTE DECRETADA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS – COVID19
3.919DISPÕE SOBRE A GARANTIA E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM CASOS DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.920DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.921ESTABELECE POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
3.922INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM TERESÓPOLIS PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS
3.923DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE LICENÇAS DOS EXPOSITORES DA FEIRARTE PELO PERÍODO DE 200 DIAS, IMPEDINDO NOVAS PERMISSÕES NESSE PERÍODO, ESTABELECENDO A CARÊNCIA DE 200 DIAS PARA O ARREPENDIMENTO DOS EXPOSITORES QUE EM OCASIÃO DA CRISE ECONÔMICA ENTREGAREM AS SUAS PERMISSÕES.
3.924OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSERIR NOS LIVROS DIDÁTICOS DISTRIBUÍDOS AS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E DE DROGAS (Promulgada pela Câmara)
3.925AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FORÇA TAREFA COVID-19 NOS MOLDES DO POT, SERIA O POT SAÚDE DIRECIONADO PARA ESTUDANTES CURSANDO A ÁREA DA SAÚDE, PESSOAS QUE TENHAM CURSO TÉCNICO DE QUALQUER ÁREA DA SAÚDE, CUIDADORES DE IDOSOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. (Promulgada pela Câmara)
3.926FICAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DA REDE PRIVADA MUNICIPAL, OBRIGADAS A REDUZIREM AS SUAS MENSALIDADES EM 30% (TRINTA POR CENTO) DURANTE O PERÍODO QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA NACIONAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Promulgada pela Câmara)
3.927DETERMINA QUE OS RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS EM PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEJAM APLICADOS NO COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Promulgada pela Câmara)
3.928DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ENQUANTO PERMANECER A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 (Promulgada pela Câmara)
3.929DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (Promulgada pela Câmara)
3.930RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DE TERESÓPOLIS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS (Promulgada pela Câmara)
3.931DISPÕE E A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUSPENDER PELO PRAZO DE 120 DIAS OS DESCONTOS DAS PARCELA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. (Promulgada pela Câmara)
3.932DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE NOS ATOS DE CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO (POT) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2845 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.933DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ASSENTOS EM ÁREAS DESTINADAS A ALIMENTAÇÃO NOS SHOPPING CENTERS E CENTRO COMERCIAIS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PARA GESTANTES
3.934IMPLANTA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
3.935DISPÕE SOBRE O USO DE SINALIZAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS EM QUALQUER GRAU, EM EVENTOS TURÍSTICOS MUNICIPAIS E PARTICULARES, SEJA POR INTERMÉDIO DE PLACAS VERTICAIS, INFORMATIVOS IMPRESSOS EM RELEVO OU BRAILE
3.936DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Promulgada pela Câmara)
3.937DISPÕE SOBRE A GARANTIA E ASSISTÊNCIA FUNERAL, TRANSPORTE FUNERÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Promulgada pela Câmara)
3.938ACRESCENTA O ARTIGO 8º-A NA LEI MUNICIPAL Nº3.876 DE 02 DE ABRIL DE 2020 (Promulgada pela Câmara)
3.939AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR AS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS (Promulgada pela Câmara)
3.940DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.941DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
3.942DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO- FICA OFICIALIZADA A RUA OSCAR NIEMEYER – CL105 A ANTIGA RUA 01 QUE SE INICIA NA RUA REGINA DE MORAES E FINDA SEM SAÍDA NA RUA ROBERTO BURLE MARX CL 106 – A ANTIGA RUA 2 RUA LINA BOBARDI CL 107 A ANTIGA RUA LUCIO COSTAA CL 108
3.943DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.944DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.945DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.946DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O NUMERO DE TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.947CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO GRUPO TEIAA – TROCA DE EXPERIÊNCIA E INTEGRAÇÃO ENTRE AMIGOS DE AUTISTAS
3.948DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.949DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.950DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.951DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.952DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA PASTOR LUIZ MACHADO PALHARES
3.953DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA SOUZA PIMENTEL TAYT-SOHN
3.954DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.955DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.956DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº3847/2019, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2020
3.957DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO – RUA SÃO MIGUEL ARCANJO
3.958INSTITUI A CAMPANHA ABRIL VERDE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO
3.959AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) E/OU UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÃO RESPIRATÓRIA SOLUCIONÁVEIS PREDOMINANTES POR MEIO TERAPIAS MANUAIS.
3.960AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PARA DESTINAÇÃO A ENTIDADES DE SEM FINS LUCRATIVOS PARA AS PESSOAS DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICO QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA E EM COMUNIDADES, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
3.961AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, A IMPLEMENTAR EM CURRÍCULO ESCOLAR PALESTRAS SOBRE A LEI Nº10741/2003, COM O APOIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA.
3.962ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

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