Leis complementares - 2021

NúmeroAssunto
287DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
288INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CRIA A RONDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
289ALTERA A REDAÇÃO DO §5º DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013
290A RUA CORONEL BORGES, BAIRRO VALE PARAÍSO, PASSA A SER ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL
291DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156 E ART. 171, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
292IMPLEMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O NOVO PROMAJ, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO, A INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PARA AS GRATUIDADES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.882/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
293DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS, DENOMINADO MAIS-VALIA, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
294DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO, INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA
295ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS176/2014 E 286/2020
296ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A REMISSÃO DOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA LANÇADOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA TAXA DOS EXPOSITORES DA FEIRARTE, NOS TERMOS DO ART. 156, IV E ART. 172 AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
297

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167 DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 PARA ESTENDER AS REGRAS GERAIS SOBRE AS HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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