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| Número | Assunto | Download |
| 307 | PROJETO Nº 001-23 LEI Nº307 | |
| 308 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). | |
| 309 | EMENTA: Nos termos doart.11 da Emenda Conkitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, dá nova redação aoart.3° da Lei Municipal n° 2.107/2001. | |
| 311 | EMENTA: Dá nova redação aoart. 328 da Lei Municipal n° 977/1979 e revoga o § 2° doart. 30 da Lei Complementar Municipal n° 49/2003. | |
| 314 | EMENTA: ALTERA O QUADRO DE ATIVIDADES E USO (ANEXO II) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°025, DE 03 DE JANEIRO DE 2001. |
