Leis Complementares - 2022

Número Assunto Download
298 Assegura a revisão Geral anual, em cumprimento ao Inciso X do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 2° da Lei Complementar no 50/2004 e ao art.14 da Lei Complementar Municipal no 176/2014. pdf
299 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. pdf
302 INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DENOMINADO NOTA TERÊ OBJETIVANDO ESTIMULAR, EDUCAR E CONSCIENTIZAR OS CIDADÃOS QUANTO À IMPORTÂNCIA SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E O DIREITO À EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. pdf
303 Revoga os arts. 66 e 82, bem como altera o art. 65, todos da Lei Complementar Municipal no 168 de 3 de setembro de 2013.(vetada a Emenda no 001/2022, aguardando apreciação do Legislativo). pdf
304 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE POR SUA VEZ ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 167DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 PARA ESTENDER AS REGRAS GERAIS SOBRE HORASEXTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF
305 EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCESSÃO DE INCENTIVO .tk EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOELETRÔNICA - NFS-E NFC-E. PDF
306 PROJETO Nº 004-22 - LEI Nº 306 PDF

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