Leis municipais - 2017

 

Nº Assunto
3.513 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
3.514 INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO
3.515 REVOGAÇÃO DE LEIS DE 2016
3.516 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.141/02
3.517 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR LEILÃO
3.518 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 2.908/10
3.519 AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PRANCHÕES DE EUCALIPTO
3.520 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 3.343/14
3.521 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
3.522 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARTILHA
3.523 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
3.524 DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE RUA
3.525 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS
3.526 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROECOLÓGICA DE TERESÓPOLIS
3.527 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLICLÍNICA DO SERVIDOR PÚBLICO
3.528 AUTORIZAÇÃO DE USO DE VIA PÚBLICA PARA EVENTO SERVEJA 
3.529 DISPÕES SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALUNOS EM PERÍODO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL
3.530 DISPÕE SOBRE A CESSÃO E A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.531 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO COLISEU 
3.532 REVOGA A LEI Nº 3.461/16
3.533 DISPÕES SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO
3.534 ASSÉDIO MORAL A SERVIDORES MUNICIPAIS
3.535 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
3.536 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
3.537 DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE RUA
3.538 DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE RUA
3.539 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA CONFECÇÃO DE CARIMBOS
3.540 DISPÕE SOBE O APROVEITAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.541 INSTITUI O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO PROTESTO DO CONTRIBUINTE (PAPPC)
3.542 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO
3.543 INSTITUI O POLO CERVEJEIRO NA REGIÃO DE TERESÓPOLIS
3.544 DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICÍPIO PROGRAMAS E DIRETRIZES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
3.545 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
3.546 INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
3.547 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO
3.548 DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
3.549 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
3.550 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
3.551 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
3.552 DISPÕE SOBRE O LDO PARA 2018
3.553 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS O DIA DO EVANGELISMO UNIVERSAL
3.554 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS O DIA DO CALEBE UNIVERSAL
3.555 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS O DIA DO OBREIRO UNIVERSAL
3.556 AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ADOLPHO JOSETTI
3.557 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
3.558 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PUBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
3.559 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
3.560 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS E BRIGADISTAS VOLUNTÁRIOS DE INCÊNDIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA
3.561 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3.562 DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO
3.563 INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEP) E O REGISTRO ELETRÔNICO DE SAÚDE (RES)
3.564 FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA PARA A DESTINAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ÓLEO VEGETAL OU GORDURA”
3.565 TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
3.566 OBRIGAM OS MERCADOS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, BEM COMO, OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES A AFIXAREM PLACAS DA OBRIGATORIEDADE DOS EMPACOTADORES
3.567 PROÍBE O DESLIGAMENTO/CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PELAS CONCESSIONÁRIAS DO MUNICÍPIO
3.568 FIXA O VALOR DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.569 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA COM 50M² DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, POR OUTRA ÁREA COM 50M² DE PROPRIEDADE DO SR. NÉLIO PAES DE BARROS
3.570 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REDE SOLIDÁRIA PROJETO 90 GRAUS
3.571 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.572 ASSEGURA PRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS
3.573 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.574 DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV NOS POSTOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.575 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS, A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES
3.576 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁLCOOL EM GEL EM PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPINGS E SIMILARES
3.577 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS PAGOS OU GRATUITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.578 DETERMINA AOS PROMOTORES DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS QUE CONCEDAM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INSCRIÇÃO A ATLETAS IDOSOS E A PARA-ATLETAS
3.579 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZES PARA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180 – EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.580 DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
3.581 DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSA COM A EMPRESA CELEBRATE EVENTOS LTDA
3.582 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO
3.583 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO
3.584 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA A TÍTULO PRECÁRIO COM BRUNO MACHADO MARX
3.585 INSTITUI O “BANCO DE ÓCULOS” NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.586 INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO SENDO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE  AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO E OFICIALIZA A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA “OUTUBRO ROSA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.587 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.588 TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
3.589 ESTABELECE ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEÍCULOS NAS IMEDIAÇÕES DE CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE POSSUAM À EDUCAÇÃO INFANTIL E O NÍVEL FUNDAMENTAL. (PARADA EMERGENCIAL).
3.590 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO ANIMAL”.
3.591 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.592 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.593 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.594 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS IDOSAS – CEPI
3.595 ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA VENDA, NA DISTRIBUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E NO DESCARTE DE MEDICAMENTOS
3.596 CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
3.597 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO   DO CENTRO DE HEMODIÁLISE  SITUADO NA RUA ROBERTO ROSA
3.598 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º  DA LEI MUNICIPAL Nº 3.303/2014
3.599 DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
3.600 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
3.601 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
3.602 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
3.603 INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3.604 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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