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LEI MUNICIPAL Nº 0124, DE 01/04/1951. Determina requisitos para matrícula gratuita nos estabelecimentos de ensino.
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LEI MUNICIPAL Nº 0063, DE 28/08/1949. Doa terreno do Patrimônio Municipal para instalação de escola construída com auxílio do Estado pelo F.N.E.P.
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LEI MUNICIPAL Nº 0012, DE 30/11/1947. Autoriza a Prefeitura a receber em doação, um terreno para construção de uma Escola Municipal em Albuquerque.
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LEI MUNICIPAL n° 3102, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com o Sr José Manuel da Silva Gaspar.
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LEI MUNICIPAL n° 3095, DE 24/05/2012. Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Sebastião Mello e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL n° 3071, DE 07/03/2012. Dispõe sobre a criação e denominação da unidade escolar CIEP Brizolão 475 Sebastião Mello e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0033, DE 23/02/2002. Cria vagas para o Cargo de Professor e Servente, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0027, DE 03/04/2001. Cria vagas para o Cargo de Professor ll, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0022, DE 21/12/2000. Cria vagas para o Cargo de Professor I, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0019, DE 12/04/2000. Cria vagas para o Cargo de Professor, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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