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LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 10/07/1993 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com a PRO-ARTE - FUNDAÇÃO COMENDADOR THEODOR HEUBERGER, tendo por finalidade a atuação conjunta na realização de uma escola de atividades artísticas, culturais e educacionais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura.
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LEI MUNICIPAL Nº 0999, DE 22/11/1980. Autoriza a referendar o Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) entre o Estado e o Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 0997, DE 19/07/1980. Dá denominação à Escola.
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LEI MUNICIPAL Nº 0995, DE 28/06/1980. Autoriza a celebração de Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais).
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LEI MUNICIPAL Nº 0981, DE 29/03/1980. Autoriza a celebração de Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais).
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LEI MUNICIPAL Nº 0955, DE 30/04/1979. Autoriza o Executivo a firmar Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) com o Estado do RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 0951, DE 30/01/1979. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) entre o Estado e o Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 0933, DE 30/08/1978. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio de Assistência Financeira e Técnica Escolas Rurais com o Governo do Estado.
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LEI MUNICIPAL Nº 0929, DE 15/07/1978. Autoriza firmar Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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LEI MUNICIPAL Nº 0902, DE XX/XX/1977. Autoriza o Executivo a firmar Termo de Ajuste para a execução dos Programas de Educação Nutricional e Alimentação Escolar.
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