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LEI MUNICIPAL Nº 1936, DE 10/11/1999. Dispõe sobre a Reestruturação dos Quadros de Funcionários Públicos Municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 1913, DE 03/07/1999. Cria na Estrutura Administrativa Básica da Lei Municipal nº 1.441 de 30/03/93, a Secretaria Municipal de Comunicação Social.
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LEI MUNICIPAL Nº 1907, DE 23/06/1999. Cria na Estrutura Administrativa Básica da Lei Municipal nº 1.441 de 30/03/93, a Secretaria Municipal Extraordinária de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica.
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LEI MUNICIPAL Nº 1839, DE 29/07/1998. Altera partes e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.441 de 30 de março de 1993.
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LEI MUNICIPAL Nº 1804, DE 30/11/1997. Altera, em parte, dispositivos da Lei Municipal nº 1.441, de 30/03/93.
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LEI MUNICIPAL Nº 1803, DE 30/11/1997. Cria na Estrutura Administrativa Básica da Lei Municipal nº 1.441 de 30/03/93, a Secretaria Municipal Extraordinária de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica.
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LEI MUNICIPAL Nº 1774, DE 16/09/1997. Altera em parte dispositivos da Lei Municipal nº 1.441 de 30-03-93, alterada através das Leis Municipais nºs 1.597 de 20-12-94, 1.604 de 16-03-95 e 1.627 de 30-08-95, que trata da Estrutura Administrativa Básica.
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LEI MUNICIPAL Nº 1664, DE 29/12/1995. Cria vagas no Quadro Permanente do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1650, DE 08/12/1995. Cria a GUARDA MUNICIPAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 1627, DE 01/09/1995. Altera o Anexo I, Parte I, diversas Secretarias, constantes da Lei Municipal nº 1.441/93, e dá outras providências.
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