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LEI MUNICIPAL Nº 0197 - Pub. 27/06/1953. Isenta de multas os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal que se quitarem até 30 de junho do ano corrente
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LEI MUNICIPAL Nº 0193 - Pub. 18/04/1953. Isenta do Imposto Territorial por 5 anos o imóvel do Sr. Maximiliano Plonski
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LEI MUNICIPAL Nº 0189 - Pub. 21/03/1953. Isenta do pagamento de multas os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal que se quitarem até 31 de março do ano corrente
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LEI MUNICIPAL Nº 0175 - Pub. 13/12/1952. Isenta do pagamento de quaisquer multas os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal que se quitarem até 30 de de dezembro do corrente Exercício
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LEI MUNICIPAL Nº 0164 - Pub. 30/07/1952. Isenta do pagamento multa sobre impostos até 31/07/52
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LEI MUNICIPAL Nº 0156 - Pub. 12/12/1951. Isenta do pagamento de multa os recolhimentos efetuados até 30.12.51
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LEI MUNICIPAL Nº 0134 - Pub. 15/08/1951. Isenta do pagamento de quaisquer multas contribuintes em atraso, em comemoração aniversário Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 0117 - Pub. 04/02/1951. Isenta de multa os devedores da Fazenda Municipal que se quitarem dentro do prazo de trinta dias.
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LEI MUNICIPAL Nº 0094 - Pub. 16/04/1950. Isenta o Parque Regadas Ltda. do pagamento de impostos de licença para construção, predial e indústrias e profissões no prédio a ser construído destinado à instalação de um cine-teatro, por 15 anos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0093 - Pub. 26/03/1950. Isenta de todos os impostos municipais o prédio onde funciona o Grêmio Musical Paquequer.
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