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LEI MUNICIPAL Nº 0088 - Pub. 02/12/1949. Dispensa do pagamento de multa os contribuintes que pagarem seus tributos em atraso a partir da data da promulgação desta Lei até 20 de dezembro do corrente ano.
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LEI MUNICIPAL Nº 0078 - Pub. 28/08/1949. Isenta de todos os impostos o Serviço Social da Indústria (SESI).
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LEI MUNICIPAL Nº 0069 - Pub. 10/07/1949. Dispensa do pagamento de qualquer multa os contribuintes que paguem os tributos devidos a partir da data da promulgação desta Lei.
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LEI MUNICIPAL Nº 0064 - Pub. 10/04/1949. Concede isenção de impostos ao Gran-Circo Argentino.
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LEI MUNICIPAL Nº 0054 - Pub. 12/12/1948. Isenta de impostos por dois anos a Rádio Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0033 - Pub. 25/07/1948. Concede isenção de multas, impostos e taxas até 31 de julho de 1948, em homenagem ao 57º aniversário do Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 0027 - Pub. 30/05/1948. Isenta do Imposto Predial os prédios conforme discriminado nesta Lei.
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