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LEI MUNICIPAL Nº 0518 - Pub. 15/10/1964. Modifica dispositivo da Lei nº 508/64.
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LEI MUNICIPAL Nº 0513 - Pub. 31/07/1964. Extingue isenções concedidas pelo Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0509 - Pub. 31/07/1964. Modifica o art. 219 da Lei Municipal nº 489/63.
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LEI MUNICIPAL Nº 0508 - Pub. 31/07/1964. Concede isenção do Imposto de Transmissão de Inter Vivos" à Mitra Diocesana de Petrópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0507 - Pub. 29/06/1964. Concede isenção de Inter Vivos ao Iucas Clube.
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LEI MUNICIPAL Nº 0482 - Pub. 07/12/1963. Isenta de Imposto Territorial e Transmissão o imóvel adquirido por funcionário público estadual ou municipal para construção de casa própria
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LEI MUNICIPAL Nº 0462 - Pub. 10/08/1963. Concede isenção de Inter Vivos ao Atlético Clube Vale do Paraíso sobre o imóvel de sua sede.
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LEI MUNICIPAL Nº 0456 - Pub. 20/07/1963. Concede isenção de Inter Vivos à Congregação das Irmãs Carmelitas da Divina Providência
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LEI MUNICIPAL Nº 0455 - Pub. 20/07/1963. Concede isenção de Inter Vivos à Maternidade Casa da Mãe Pobre
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LEI MUNICIPAL Nº 0441 - Pub. 09/12/1962. Isenta de Impostos a Beneficência Portuguesa de Teresópolis
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