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LEI MUNICIPAL Nº 0430 - Pub. 09/12/1962. Isenta de Imposto de Transmissão a Congregação das Irmãs Carmelitas da Divina Providência
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LEI MUNICIPAL Nº 0405 - Pub. 10/06/1962. Isenta de impostos por 10 anos às Indústrias de Produtos Alimentícios que se instalarem no Município nos Exercícios de 1962/1963
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LEI MUNICIPAL Nº 0351 - Pub. 25/09/1960. Concede isenção de impostos a todos os interessados que hajam requerido ou venham a requerer durante os Exercícios de 1960 e 1961, licença para a construção de cine-teatros em nossa cidade.
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LEI MUNICIPAL Nº 0243 - Pub. 14/05/1955. Isenta do Imposto de Licença as Bicicletas de Trabalhadores.
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LEI MUNICIPAL Nº 0237 - Pub. 12/02/1955. Isenta do pagamento de quaisquer multas os contribuintes e m atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, que se quitarem até o dia 28 de fevereiro de 1955.
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LEI MUNICIPAL Nº 0233, DE 18/12/1954. Isenta de multa pagamentos os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, que se quitarem até o dia 31 de dezembro de 1954.
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LEI MUNICIPAL Nº 0232, DE 03/12/1954. Isenta de multa os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, que se quitarem até o dia 15 de dezembro de 1954.
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LEI MUNICIPAL Nº 0227, DE 26/07/1954. Isenta do pagamento de multas os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal que se quitarem até 31 de julho corrente.
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LEI MUNICIPAL Nº 0213, DE 28/11/1953. Isenta de multas os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal que se quitarem até 15 de dezembro do ano corrente
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LEI MUNICIPAL Nº 0201, DE 10/09/1953. Isenta de multa os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal que se quitarem até 30 de setembr o do ano corrente.
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