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LEI MUNICIPAL Nº 1274, DE 30/09/1989. Concede isenção aos compradores de terrenos da extinta SUFEM.
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LEI MUNICIPAL Nº 1182 - Pub. 05/12/1986. Isenta de Imposto Predial o Imóvel de Viúvas de e x-Prefeitos os, ex-Vice-Prefeito e ex-Vereador.
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LEI MUNICIPAL Nº 1038 - Pub. 01/07/1982. Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.
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LEI MUNICIPAL Nº 0897 - Pub. 30/04/1977 . Concede isenção de multas aos contribuintes que saldarem efetivamente os seus débitos com a Fazenda Pública.
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LEI MUNICIPAL Nº 0893 - Pub. 15/03/1977. Concede isenção de multas a todos os contribuintes que saldarem efetivamente os seus débitos com a Fazenda Pública.
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LEI MUNICIPAL Nº 0867 - Pub. 30/04/1976. Isenta de multa, juros e correção monetária, os processos referentes a inscrição, averbação e transferência de imóveis por um prazo de 90 dias.
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LEI MUNICIPAL Nº 0854 - Pub. 30/10/1975. Dispensa multas, juros e correção monetária aos contribuintes que regularizarem imóveis no prazo de 60 dias.
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LEI MUNICIPAL Nº 0767 - Pub. 28/02/1973. Dispensa de multa, correção monetária e juros os contribuintes do Imposto Predial que legalizarem seus imóveis junto a Faze nda Municipal, dentro do prazo de 120 dias
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LEI MUNICIPAL Nº 0728 - Pub. 30/11/1971. Dispensa do pagamento de quaisquer multas os contribuintes desta Prefeitura Municipal que liquidarem, efetivamente, seus débitos até 31 de dezembro de 1971.
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LEI MUNICIPAL Nº 0710 - Pub. 30/04/1971. Prorroga isenção de multas até 31.05.71.
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