LEI MUNICIPAL Nº 0232, DE 03/12/1954. Isenta de multa os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, que se quitarem até o dia 15 de dezembro de 1954.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de quaisquer multas os contribuintes em atraso com os impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, que se quitarem até o dia 15 de dezembro de 1954.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os contribuintes, ainda mesmo àqueles que estejam sob execução judicial.
Parágrafo único. Para gozarem do benefício contido neste artigo, os contribuintes que estiverem sendo executados judicialmente pagarão as custas devidas.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 29 de novembro de 1954.
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JOSÉ VIANA DA SILVEIRA
Presidente
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DIOGO JOSÉ PONCIANO
1º Secretário
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ALFREDO FERREIRA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 012/1954
Sancionada e Promulgada em 03/12/1954