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LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 21/10/2008. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, revoga Municipal nº 1.476/1993, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 30/04/2008. Autoriza o Poder Executivo a criar Comissão Técnica Multiprofissional, juntamente com o Conselho Municipal de Cidade e o Ministério Público Estadual para agilizar o cumprimento do Estatuto da Cidade, quanto a usucapião especial de imóvel urbano, inclusive o usucapião coletivo.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 30/08/2007. Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.547/2007.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 10/08/2006. Altera a Lei Municipal nº 2.485/2006.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 21/06/2006. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 1979, DE 23/12/1999. Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1978, DE 23/12/1999. Cria o Conselho Consultivo de Ex-Prefeitos, designado pela sigla C.C.E.P.
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LEI MUNICIPAL Nº 1933, DE 16/11/1999. Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.561/94.
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LEI MUNICIPAL Nº 1811, DE 18/12/1997. Revoga a Lei Municipal nº 1.427/1992.
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LEI MUNICIPAL Nº 1807, DE 05/12/1997. Revoga artigo 8º da Lei Municipal nº 1.561/94.
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