LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 30/08/2007. Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.547/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.547, de 4 de abril de 2007, passa a vigorar tom a seguinte redação:
"Art. 2º ..................
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente."
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 16 de agosto de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 063/2007
Sancionada em 28/08/2007
Publicada em 30/08/2007
Periódico Diário