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LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 06/04/2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB.
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LEI MUNICIPAL Nº 2485, DE 12/05/2006. Dispõe sobre a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2380, DE 17/09/2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.566 - Pub. 05.06.2007) Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2271, DE 24/06/2003. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.757/1997, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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LEI MUNICIPAL Nº 2210, DE 19/12/2002. Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.797 de 05 de novembro de 1997, com o objetivo de adaptação às atuais necessidades da administração.
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LEI MUNICIPAL Nº 2196, DE 28/11/2002. Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2036, DE 27/08/2000. Reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revoga a Lei Municipal nº 1.637/95 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2007, DE 26/04/2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.485 - Pub. 12.05.2006) Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 13/01/2010. Altera o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.725/2008.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 04/12/2008. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
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