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LEI MUNICIPAL Nº 1886, DE 17/12/1998. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.899 - Pub. 02.06.1999) Dá nova redação ao artigo 3º e o item III do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.789/97.
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LEI MUNICIPAL Nº 1878, DE 31/10/1998. Apresentação de documentos para concessão de alvará para funcionamento de farmácias e drogarias.
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LEI MUNICIPAL Nº 1877, DE 30/10/1998. Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outros providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 22/10/1998. Uso obrigatório de lonas em veículos de carga.
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LEI MUNICIPAL Nº 1873, DE 22/10/1998. Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação de área para exposição cultural em estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1833, DE 10/06/1998. Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1823, DE 14/04/1998. Estabelece normas e dispositivos legais que regem a concessão de incentivos e benefícios fiscais no Município de Teresópolis, define competências para a sua concessão e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1818, DE 24/12/1997. Tributos dos meios de hospedagem.
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LEI MUNICIPAL Nº 1815, DE 24/12/1997. Autoriza o Poder Executivo a promover a administração e utilização efetiva dos bens públicos de uso especial, relacionados no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1812, DE 18/12/1997. Cria o Sistema de Vigilância Nutricional (SISVAN).
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