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LEI MUNICIPAL Nº 1994, DE 05/04/2000. Autoriza o Executivo Municipal a ceder mão de obra e doar material de construção para as cabines de segurança.
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LEI MUNICIPAL Nº 1964, DE 16/12/1999. Transforma em Teatro Municipal o Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1959, DE 05/12/1999. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 330/1959.
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LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 24/11/1999. Determina normas aos estabelecimentos que comercializam cigarros.
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LEI MUNICIPAL Nº 1947, DE 24/11/1999. Dispõe sobre a exposição e armazenamento de materiais tóxicos e/ou inflamáveis em supermercados.
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LEI MUNICIPAL Nº 1944, DE 24/11/1999. Proíbe a comercialização e utilização de cerol em linhas de pipa.
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LEI MUNICIPAL Nº 1930, DE 10/11/1999. Veda a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustível localizados no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1899, DE 02/06/1999. Dá nova redação ao artigo 3º e ao item III do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.789/97, alterada pela Lei Municipal nº 1.886/98.
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LEI MUNICIPAL Nº 1897, DE 02/06/1999. Autoriza o Executivo a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo regular.
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LEI MUNICIPAL Nº 1896, DE 10/04/1999. Autoriza a concessão do serviço público de saneamento básico, incluindo a limpeza urbana.
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