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LEI MUNICIPAL Nº 1698, DE 27/08/1996. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.566 - Pub. 05.06.2007) Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
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LEI MUNICIPAL Nº 1697, DE 17/08/1996. Prorroga prazo de 90 (noventa) dias a dispensa de juros e multas concedido pela Lei Municipal nº 1.665/96 - referenda Decreto nº 2.388/96.
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LEI MUNICIPAL Nº 1693, DE 08/07/1996. Dispõe sobre a percentagem de Casas Populares asseguradas aos Servidores Públicos Municipais em programas habitacionais da Prefeitura Municipal de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1679, DE 27/05/1996. Prorroga prazo 90 (noventa) dias a dispensa de juros e multas concedido pela Lei Municipal nº 1.665/96 - Referenda Decreto nº 2.354/96.
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LEI MUNICIPAL Nº 1667, DE 19/04/1996. Referenda o Decreto nº 2.342/96 de 08/02/96.
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LEI MUNICIPAL Nº 1666, DE 19/04/1996. Referenda o Decreto nº 2.339 de 31/01/96.
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LEI MUNICIPAL Nº 1636, DE 26/10/1995. Autoriza a Instalação de Torre e Equipamento de Transmissão.
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LEI MUNICIPAL Nº 1625, DE 07/07/1995. Autoriza instalação de torre do S.B.T.
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LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 09/06/1995. Institui a Meia-Entrada para ingresso de estudantes nos locais e condições que determina.
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LEI MUNICIPAL Nº 1621, DE 13/06/1995. Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução em 50% do valor do ingresso para pessoas a partir de 65 anos, em todas as atividades culturais, promovidas ou apoiadas pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, bem como para aquelas realizadas em espaço público municipal.
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