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LEI MUNICIPAL Nº 0715, DE 15/08/197. Institui e fixa a contribuição do Município de Teresópolis para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 3423 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES e Dislipidemias NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 3415 DE 08/03/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA INTEGRADO AOS BENEFÍCIOS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL E DE SAÚDE.
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LEI MUNICIPAL n° 3085, DE 10/04/2012. Cria o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL n° 3067, DE 20/01/2012. Aprovado o projeto residencial, vinculado Programa Minha Casa Minha Vida 2.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0122, DE 22/01/2009. Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º e artigo 10 da Lei Complementar nº 113/2008 e dá outras determinações.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0113, DE 13/06/2008. Cria o Programa de Parcelamento de Débito, e concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em dívida ativa do Município de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0097, DE 27/11/2007. Cria o Programa de Parcelamento de Débito, e concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em Dívida Ativa do Município de Teresópolis e dá outras providências.
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