LEI COMPLEMENTAR Nº 0113, DE 13/06/2008. Cria o Programa de Parcelamento de Débito, e concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em dívida ativa do Município de Teresópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais devidos à Fazenda Pública do Município de Teresópolis.
Art. 2º Os débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Município de Teresópolis vencidos até 31 de dezembro de 2008, poderão ser pagos com redução de multa e dos juros de mora, da seguinte forma:
I - à vista, com redução de 100% (cem por cento);
II - até 3 (três) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento);
III - até 6 (seis) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos fiscais devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar. No caso de dívida ajuizada, deverá o contribuinte arcar com as custas e taxas judiciárias, junto ao Tribunal de Justiça.
§ 2º A redução das multas e dos juros moratórios estende-se, no que couber, aos pedidos de parcelamento já deferidos, em relação ao saldo remanescente verificado na data do requerimento.
Art. 3º Para a concessão do benefício previsto no artigo 1º, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até 20 de julho de 2008.
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele.
Art. 5º O benefício concedido será cancelado automaticamente, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo, nos seguintes casos:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - inadimplência de duas parcelas consecutivas ou alternadas.
§ 1º A rescisão do parcelamento pactuado implicará na imediata exigibilidade do total crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 2º Ocorrendo a rescisão prevista no parágrafo anterior, o processo será encaminhado à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal para adoção das medidas cabíveis, visando à cobrança administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário.
Art. 6º A falta de pagamento na data do vencimento, dos parcelamentos efetuados de acordo com o artigo 1º, ensejará o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento, calculado até o mês de pagamento, além da multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo ao artigo 5º desta Lei Complementar.
Art. 7º O contribuinte que não cumprir com o compromisso firmado ou, de alguma forma, proceder à alienação ou transferência, a qualquer título, do bem imóvel sem a quitação do débito incidente sobre o mesmo, ficará sujeito à medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
Art. 8º Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar para a extinção, parcial ou total, do crédito tributário, ou não tributário, mediante dação em pagamento.
Art. 9º No caso de omissão desta Lei Complementar, fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal analisar e decidir quanto ao caso existente.
Art. 10. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal prorrogar os efeitos desta Lei Complementar de acordo com interesse público, limitado a 20 de março de 2009.
Art. 11. Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 05 de junho de 2008.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2008
Sancionada em 10/06/2008
Publicada em 13/06/2008
Periódico Diário