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LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 24/11/1999. Determina normas aos estabelecimentos que comercializam cigarros.
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LEI MUNICIPAL Nº 1947, DE 24/11/1999. Dispõe sobre a exposição e armazenamento de materiais tóxicos e/ou inflamáveis em supermercados.
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LEI MUNICIPAL Nº 1946, DE 24/11/1999. Dispõe sobre prestação de serviços em supermercados.
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LEI MUNICIPAL Nº 1944, DE 24/11/1999. Proíbe a comercialização e utilização de cerol em linhas de pipa.
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LEI MUNICIPAL Nº 1934, DE 16/11/1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados manterem empregados para empacotar os produtos comprados nesses estabelecimentos e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1904, DE 10/06/1999. Autoriza o Poder Executivo a criar o MERCADO POPULAR.
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LEI MUNICIPAL Nº 1834, DE 26/07/1998. Determina obrigações nos Restaurantes, Churrascarias, Bares, Botequins, Lanchonetes e Estabelecimentos Congêneres.
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LEI MUNICIPAL Nº 1821, DE 04/03/1998. Utilização de mesas em calçadas, por bares, restaurantes e assemelhados.
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LEI MUNICIPAL Nº 1771, DE 22/08/1997. Estipula atividades comerciais.
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LEI MUNICIPAL Nº 1763, DE 08/07/1997. Incentivos fiscais ao comércio, indústrias e empresas, que admitirem em seu Quadro Funcional pessoas portadoras de deficiência.
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