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LEI MUNICIPAL Nº 0359, DE 04/12/1960. Concede isenção do Imposto Predial às lojas e boxes constantes do prédio que está sendo construído à Rua 1º de Maio que se destinam à instalação de um Super Mercado.
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LEI MUNICIPAL Nº 0199, DE 18/07/1953. Modifica a Lei Municipal nº 71, de 25 de julho de 1949, referente à regulamentação do horário de funcionamento do Comércio, em Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0071, DE 04/09/1949. Horário e funcionamento do comércio.
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LEI MUNICIPAL Nº 0020, DE 04/04/1948. Regulamenta horário de funcionamento do Comércio.
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