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LEI MUNICIPAL Nº 2674, DE 04/12/2008. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2592, DE 22/09/2007. Suprimir o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.934/99 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados manterem empregado para empacotar os produtos comprados).
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LEI MUNICIPAL Nº 2540, DE 10/01/2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA" em todos os cardápios de bares, restaurantes, hotéis e afins, no âmbito do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2530, DE 14/12/2006. Dispõe sobre liberação de horário de funcionamento do comércio no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2447, DE 25/10/2005. Obriga os bares, restaurantes e similares de Teresópolis a divulgar em seus cardápios, informação necessária dos órgãos fiscalizadores de proteção ao consumidor.
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LEI MUNICIPAL Nº 2445, DE 04/10/2005. Determina obrigações aos Supermercados e Hipermercados em relação aos seus usuários e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2365, DE 23/07/2004. Obriga os locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou outro qualquer produto fumígero a exporem em local de fácil visualização uma placa com os dizeres "FUMAR PROVOCA CÂNCER, INFARTO E CAUSA DEPENDÊNCIA".
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LEI MUNICIPAL Nº 2119, DE 05/12/2001. Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a vender nos postos de venda selecionados do comércio de Teresópolis, talões para o Estacionamento Rotativo.
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LEI MUNICIPAL Nº 2114, DE 23/11/2001. Obriga o comércio varejista que comercializa lâmpadas fluorescentes, de uso doméstico, conhecidas também como Iâmpadas econômicas, a terem fixadas em local visível, lista com a relação dos fabricantes que tem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
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LEI MUNICIPAL Nº 2013, DE 22/05/2000. Dispõe sobre a Zona Comercial e Residencial.
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