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LEI MUNICIPAL Nº 1737, DE 23/04/1997. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construções de sanitários para deficientes físicos em edificações comerciais.
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LEI MUNICIPAL Nº 1675, DE 27/05/1996. Obriga os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais, bancários e outros, a colocarem placas indicativas, quando possuírem animais ferozes, bem como colocação de caixa coletora de correspondências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1610, DE 28/04/1995. Autoriza instalação de Stand Promocional.
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LEI MUNICIPAL Nº 1608, DE 03/03/1995. Determina obrigações nos restaurantes, churrascarias, bares, cafés, botequins, lanchonetes e estabelecimentos congêneres.
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LEI MUNICIPAL Nº 1602, DE 20/03/1995. Determina obrigações nos restaurantes, churrascarias, bares, cafés, botequins, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que servem bebidas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1601, DE 20/03/1995. Estipula obrigação na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - e pesagem obrigatória dos recipientes de Gás no ato da entrega ao consumidor e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1422, DE 04/09/1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em Estabelecimentos que atuam na Rede de Supermercados de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1292, DE 23/12/1989. Inclui na Zona de Comércio Local e Residencial, do Bairro do Morro dos Pinheiros à Rua Epitácio Pessoa.
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LEI MUNICIPAL Nº 1170, DE 05/05/1986. Proíbe aos supermercados a cobrança de bolsas ou sacolas aos usuários.
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LEI MUNICIPAL Nº 0639, DE 30/08/1968. (Revogada pela Lei Municipal nº 655 - Pub. 30.07.1969) Autoriza a Construtora Acre S/A a construir a Estação Rodoviária e Mercado.
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