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LEI MUNICIPAL Nº 1705, DE 24/11/1996. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Superintendência de Rios e Lagoas - SERLA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1687, DE 04/07/1996. Autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar a extração de substâncias minerais no Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 1676, DE 27/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso com o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1643, DE 02/12/1995. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.726 - Pub. 11.12.2008) Define Normas e Atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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LEI MUNICIPAL Nº 1642, DE 05/12/1995. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 1606, DE 04/03/1995. Dispõe sobre a proteção dos solos agrícolas no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1601, DE 20/03/1995. Estipula obrigação na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - e pesagem obrigatória dos recipientes de Gás no ato da entrega ao consumidor e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1469, DE 09/10/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, para Cooperação, no intuito da preservação do meio ambiente no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1465, DE 09/10/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar com a F.B.C.N. - FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, o Convênio de Assistência de Serviços Técnicos Especializados objetivando a cooperação recíproca para trabalhos conjuntos nos diversos aspectos concernentes ao meio ambiente, a ser ajustada caso a caso; a execução e implantação, pela conveniada, de seu "PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ", bem como, a realização, pela conveniada, de uma "avaliação ambiental" Global do Município de Teresópolis e a consequente implementação do Projeto Ecológico de Fiscalização e Segurança Ambiental - (Serra Alerta), atendendo seus objetivos, programa de trabalho, fornecendo equipe técnica e equipamentos adequados, além de apresentar estudo em que o Projeto Serra Alerta possa participar de eventual programa de Meio Ambiente para a região.
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LEI MUNICIPAL Nº 1456, DE 17/07/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Projetos Especiais e Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, para a Cooperação no intuito da melhoria da qualidade ambiental do Município e a implantação do Projeto Progressivo Pacote Verde.
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