Legislação da Câmara Municipal

Instrumento de Cessão de Uso, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS, na forma abaixo:

Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, doravante denominado "CEDENTE", neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Luiz Barbosa Corrêa, brasileiro, desquitado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Carteira de Identidade nº 290.329, expedida pelo Instituto Pereira Faustino e inscrito no CPF sob o nº 080.830.297-34, e, de outro lado na qualidade de "CESSIONÁRIA" o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS, neste ato representado pelo Sr. Jovelino Muniz de Andrade Filho, conforme Portaria nº 1.811/94, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº ________ expedida pelo ________e do CPF nº ________, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua ________, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº _________ de ________, têm entre si na conformidade do que consta do Processo Administrativo nº 2.764/96, justo e acordado o presente, que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente Instrumento de Cessão de Uso, uma área situada na Vila Muqui, destinado à instalação de uma estação repetidora e respectiva antena, que serão utilizado no sistema de Rádio Comunicação do Parque Nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE - Obriga-se o Cedente a ceder ao Parque Nacional, a área destinada na Cláusula Primeira do presente Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA - Obriga-se a Cessionária a utilizar a área objeto da Cláusula Primeira, unicamente para a instalação da estação repetidora com a respectiva antena.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO - O prazo da presente Cessão de Uso será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do presente, podendo ser prorrogado a critério das Partes.

CLÁUSULA - QUINTA: DO SUPORTE LEGAL - O presente Instrumento tem como suporte legal a Lei Municipal nº _______, publicada na _______.

CLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE - Responsabiliza-se a Cessionária pela regularização de suas atividades junto às autoridades competentes bem como pelos eventuais danos causados em decorrência da execução das obras, e do cumprimento do objeto do presente Instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO - O descumprimento das Cláusulas estabelecidas neste Instrumento, ensejará a rescisão pelo Cedente do presente Termo de Cessão de Uso, sem qualquer indenização por parte do Cedente.

CLÁUSULA OITAVA: DO FORO - Fica eleito o Foro do Município de Teresópolis com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da presente Cessão de Uso.

E, eu Oswaldo Pereira de Oliveira - Procurador Geral, devidamente autorizado pelo despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal às fls. 04, do Processo Administrativo nº 2.764/96, fiz datilografar o presente que será registrado em Livro Próprio da Procuradoria Geral deste Município.


Teresópolis, _____ de ___________ de 1996.


____________________________________
LUIZ BARBOSA CORRÊA
PREFEITO


____________________________________
JOVELINO MUNIZ DE ANDRADE FILHO


____________________________________
OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
PROCURADOR GERAL


TESTEMUNHAS:

1 - ____________________

2 - ____________________