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LEI MUNICIPAL Nº 0525, DE 30/11/1964. Estabelece porta padrão para todas as dependências que contiverem aquecedor a gás liquefeito.
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LEI MUNICIPAL Nº 0398, DE 15/04/1962. Autoriza desapropriação de área de terras para alargamento do Rio Paquequer.
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LEI MUNICIPAL Nº 0391, DE 18/12/1961. Regulamenta e institui os Parques Municipais constituídos das atuais reservas florestais.
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LEI MUNICIPAL Nº 0084, DE 11/11/1949. Institui em caráter obrigatório o combate à saúva e outros insetos prejudiciais à lavoura e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL n° 3105, DE 22/06/2012. Dispõe sobre obrigatoriedade de catalogação de todas as árvorese existentes em próprio públicos, contendo nome da espécie.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0129, DE 22/05/2009. Dispõe sobre o custo de análise de requerimentos de licenças ambientais e dá outras providências.
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