LEI MUNICIPAL Nº 0391, DE 18/12/1961. Regulamenta e institui os Parques Municipais constituídos das atuais reservas florestais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Ficam instituídos os Parques Municipais com o objetivo de proteger as reservas florestais do Município de Teresópolis, os quais serão constituídos das atuais reservas florestais dos loteamentos e de outras áreas que venham a ser adquiridas ou expropriadas para tal fim.
Art. 2º Os loteadores são responsáveis pela conservação das reservas de seus respectivos loteamentos até a sua entrega definitiva à Municipalidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 14 de dezembro de 1961.
______________________________
ROBERTO PÉRICLES DE ALMEIDA
Presidente
______________________________
WALDIR GOMES DA COSTA
1º SECRETÁRIO
______________________________
LUIZ DE OLIVEIRA MOURA
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 027/1961
Sancionada e Promulgada em 18/12/1961
Publicado no Órgão Oficial em 06/01/1962