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LEI MUNICIPAL Nº 0431, DE 09/12/1962. Dispõe sobre contratos ou promessas de venda sem transferência de propriedade processados e ultimados antes da vigência da Lei nº 407 de 22 de maio de 1962.
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LEI MUNICIPAL Nº 0429, DE 26/08/1962. Modifica o art. 3º da Lei Municipal nº 418 de 16.07.62.
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LEI MUNICIPAL Nº 0418, DE 16/07/1962. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 765 - Pub. 31.01.1973)Autoriza a Prefeitura a rescindir com a Teresópolis Imobiliária Ltda. o contrato de loteamento do Bairro de Meudon.
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LEI MUNICIPAL Nº 0352, DE 04/09/1960. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a reincidir com a Teresópolis Imobiliária Ltda., contratos de loteamentos.
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LEI MUNICIPAL n° 3100, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Maria Luiza Alves dos Santos.
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