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LEI MUNICIPAL Nº 1984, DE 28/12/1999. Autoriza celebração de Termo de Responsabilidade com a UNIÃO FEDERAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 28/12/1999. Autoriza celebração de Termo de Responsabilidade com a UNIÃO FEDERAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 14/12/1999. Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cessão de Direitos Autorais com o objetivo de veicular propaganda - imagem - nos carnês de IPTU do ano 2000, do menor FELIPPE FERREIRA VAZ PESSANHA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 17/09/1998. Aprova o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Município de Teresópolis/RJ - PRONAF.
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LEI MUNICIPAL Nº 1854, DE 09/09/1998. Aprova o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Teresópolis RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 1703, DE 03/11/1996. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso mediante prévia licitação, do Parque de Exposições de Albuquerque.
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LEI MUNICIPAL Nº 1680, DE 27/05/1996. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário com a Firma GESMAC - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1676, DE 27/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso com o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1674, DE 17/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Firma Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda., Cessão de Uso para a construção de um túnel de ligação sob a Rua Fernando Luz Filho, e dá outras provid
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LEI MUNICIPAL Nº 1668, DE 19/04/1996. Assinatura de CARTA-CONTRATO entre o Município de Teresópolis e a Empresa de Petróleo Brasileiro S/A.
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