LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 17/09/1998. Aprova o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Município de Teresópolis/RJ - PRONAF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica aprovado, com fulcro no art. 32, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, o Contrato de Repasse nº 00783351.45/98/MA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Teresópolis - RJ, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
14 de setembro 1998.
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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PROF. PAULO MAIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 049/1998
Sancionada em 16/09/1998
Publicada em 17/09/1998
Periódico Gazeta de Teresópolis