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LEI MUNICIPAL Nº 0527, DE 30/11/1964. Revoga parágrafo único do art. 1º da Lei 521/64.
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LEI MUNICIPAL Nº 0525, DE 30/11/1964. Estabelece porta padrão para todas as dependências que contiverem aquecedor a gás liquefeito.
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LEI MUNICIPAL Nº 0521, DE 15/10/1964. Estipula percentual de participação para fiscalização da Prefeitura Municipal de Teresópolis em determinadas ocasiões.
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LEI MUNICIPAL Nº 0517, DE 15/10/1964. Cria a Divisão de Parques e Jardins.
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LEI MUNICIPAL Nº 0516, DE 15/10/1964. Substitui expressões nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 244, de 30 de maio de 1955.
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LEI MUNICIPAL Nº 0506, DE 29/06/1964. Referenda o Decreto nº 19/64, de 8 de junho de 1964.
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LEI MUNICIPAL Nº 0484, DE 07/12/1963. Referenda o Decreto nº 40 de 22/11/63, que concede isenção de multas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0446, DE 29/03/1963. Referenda o Decreto nº 009/1963 que concedeu anistia de multas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0349, DE 04/09/1960. (Revogada pela Lei Municipal nº 765 - Pub. 31.01.1973). Cria A Superintendência De Fundos Especiais Municipais, (Sufem) E Institui O Fundo Especial Para A Criação De Bairros Operários E Fundo Especial Para A Pavimentação de Vias e logradouros públicos, Urbanos, dando outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0331, DE 22/11/1959. Autoriza proprietários do Higino Palace Hotel a construírem nova ala.
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