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LEI MUNICIPAL Nº 0843, DE 15/08/1975. Fica referendado o Decreto 307 de 09.06.75.
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LEI MUNICIPAL Nº 0815, DE 13/05/1974. Revoga Lei Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0789, DE 20/09/1973. (Revogada pela Lei Municipal nº 815, de 13.05.1974) Dispõe sobre o Alvará para Funcionamento de Clubes e Associações Recreativas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0753, DE 30/11/1972. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a rescindir a escritura de re-ratificação de área no Bairro de São Pedro.
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LEI MUNICIPAL Nº 0729, DE 30/12/1971. Autoriza a Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A a abertura de Poço Artesiano.
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LEI MUNICIPAL Nº 0720, DE 30/07/1971. Autoriza Convênio com o Estado para vinda da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0703, DE 30/01/1971. Autoriza a contratação do serviço de elaboração do Cadastro Técnico Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0648, DE 30/12/1968. Cria a Casa do Lavrador subordinada à SUFEM.
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LEI MUNICIPAL Nº 0647, DE 30/12/1968. Autoriza aumento de 15% para a Coletora de Resíduos Ltda.
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LEI MUNICIPAL Nº 0625, DE 30/10/1967. Cria a Superintendência de Serviço de Vigilância Noturna e de Combate a Incêndios.
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