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LEI MUNICIPAL Nº 0166, DE 23/08/1952. Autoriza cobrança a domicílio das taxas de luz e força.
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LEI MUNICIPAL Nº 0159, DE 13/02/1952. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado para diaristas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0121, DE 01/04/1951. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a patrocinar o 3º Curso Internacional de Férias da Pro-Arte.
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LEI MUNICIPAL Nº 0113, DE 26/11/1950. Modifica o art. 4º do Decreto-Lei nº 60 de 16.11.944.
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LEI MUNICIPAL Nº 0105, DE 06/08/1950. Autoriza o Despachante da Prefeitura Municipal de Teresópolis a cobrar Cr$ 5,00 por requerimento feito.
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LEI MUNICIPAL Nº 0091, DE 01/01/1950. Institui a apreensão de cães soltos em vias públicas do perímetro urbano da Cidade.
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LEI MUNICIPAL Nº 0084, DE 11/11/1949. Institui em caráter obrigatório o combate à saúva e outros insetos prejudiciais à lavoura e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0068, DE 29/05/1949. Abre Crédito Especial de Cr$ 22.679,50 para despesas de seguro de acidentes de veículos da Prefeitura.
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LEI MUNICIPAL Nº 0019, DE 21/02/1948. Permite o funcionamento de alto-falantes, com finalidade comercial ou não, ambulantes ou permanentes dentro do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL N° 3432 DE 08/03/2016. INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS - ODH DE TERESÓPOLIS, CRIA O GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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