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LEI MUNICIPAL Nº 3355, DE 04/12/2014. ALTERA A LEI Nº 1.254/1989, QUE REFORMULA O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE SAÚDE, MODIFICA O SEU REGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2921 - Pub. 19/05/2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a apreender animais de grande porte em vias públicas.
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LEI MUNICIPAL Nº 2196, DE 28/11/2002. Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2026, DE 30/06/2000. Aprova Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 29/08/2008. Revoga Lei Municipal nº 1.996/2000.
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LEI MUNICIPAL Nº 1996, DE 12/04/2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.690 - Pub. 29.08.2008) Acrescenta-se na Lei Municipal nº 1.981/99, artigo.
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LEI MUNICIPAL Nº 1988, DE 26/01/2000. Cria na Estrutura Básica da Lei Municipal nº 1.441, de 30 de março de 1993, a Secretaria Municipal de Defesa Civil.
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LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 22/12/1999. Aprova Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
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LEI MUNICIPAL Nº 1981, DE 23/12/1999. Cria na Estrutura Básica da Lei Municipal nº 1.441, de 30 de março de 1993, a Secretaria Municipal de Transportes.
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LEI MUNICIPAL Nº 1963, DE 16/12/1999. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro.
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