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LEI COMPLEMENTAR Nº 0017, DE 24/03/2000. Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0016, DE 24/03/2000. Cria os Cargos que menciona dentro da Secretaria Municipal de Transportes.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0015, DE 26/01/2000. Cria Cargos que menciona dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0011, DE 04/07/1999. Cria o Cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0010, DE 23/06/1999. Cria o Cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 30/11/1997 . Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 30/11/1997 . Cria o Cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0001, DE 16/09/1997. Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185, DE 02/09/2014. AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 157, DE 07/03/2012. Altera denominação daS SecretariaS municipaIS de desenvolvimento social e economia solidária E TRABALHO E EMPREGO.
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