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LEI MUNICIPAL Nº 1913, DE 03/07/1999. Cria na Estrutura Administrativa Básica da Lei Municipal nº 1.441 de 30/03/93, a Secretaria Municipal de Comunicação Social.
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LEI MUNICIPAL Nº 1907, DE 23/06/1999. Cria na Estrutura Administrativa Básica da Lei Municipal nº 1.441 de 30/03/93, a Secretaria Municipal Extraordinária de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica.
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LEI MUNICIPAL Nº 1825, DE 29/04/1998. Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
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LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 29/04/1998. Revoga a Lei Municipal nº 1.724/97.
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LEI MUNICIPAL Nº 1795, DE 03/10/1997. Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica Fiscal com a União Federal através da Secretaria da Receita Federal.
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LEI MUNICIPAL Nº 1739, DE 24/04/1997. Cria vagas na Secretaria Municipal de Educação.
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LEI MUNICIPAL Nº 1731, DE 18/03/1997. Cria vagas na Secretaria Municipal de Educação.
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LEI MUNICIPAL Nº 1724, DE 03/03/1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.824 - Pub. 29.04.1998) Autoriza a criação da SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E ASSESSORIA JURÍDICA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1688, DE 04/07/1996. Cria vagas na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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LEI MUNICIPAL Nº 1627, DE 01/09/1995. Altera o Anexo I, Parte I, diversas Secretarias, constantes da Lei Municipal nº 1.441/93, e dá outras providências.
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