LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 29/04/1998. Revoga a Lei Municipal nº 1.724/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.724 de 28 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial em 05 de março de 1997, que criou a Secretaria Municipal Extraordinária de Assistência Judicial e Assessoria Jurídica, subordinada diretamente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 23 de abril de 1998.
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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente.
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PROF. PAULO MAIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 008/1998
Sancionada em 24/04/1998
Publicada em 29/04/1998
Periódico Gazeta de Teresópolis