|
LEI MUNICIPAL Nº 1066, DE 05/04/1983. Modifica art. 1º da Lei Municipal nº 653 de 03.05.69.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0901, DE 15/07/1977. Suspende pelo prazo de 120 dias a cobrança de emolumentos incidentes sobre serviços autorizados.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0819, DE 30/06/1974. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.125 - Pub. 27.12.1984) Cria a Taxa de Iluminação Pública.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0802, DE 15/11/1973. Determina Antena Coletiva de Recepção de Televisão.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0801, DE 15/11/1973. Cria no Município o Serviço de Retransmissão de Televisão (SERETE).
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0785, DE 30/06/1973. Prorroga prazo da vigência do art. 1º da Lei Municipal nº 766, de 16.02.1973.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0766, DE 28/02/1973. Suspende pelo prazo de 120 dias a vigência do art. 1º da Lei Municipal nº 653, de 03.05.1969.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0653, DE 15/05/1969. Regulamenta requerimento para pequenos serviços.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0605, DE 30/04/1967. Extingue o Serviço de Locomoção e Transporte e Serviço de Limpeza Urbana e cria a Divisão de Transportes.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0497, DE 29/05/1964. Extingue o Serviço de Expediente e Cria a Divisão de Expediente (Lei nº 225/54).
|
