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LEI MUNICIPAL Nº 0599. Cria diversas Funções Gratificadas no Quadro I, da Parte II, da Lei Municipal 477, de 29 de novembro de 1963.
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LEI MUNICIPAL Nº 0493 - Pub. 18/04/1964. Estabelece valor da Função Gratificada de Responsável pelo Serviço de Empenho da Despesa.
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LEI MUNICIPAL Nº 0290 - Pub. 21/07/1957. Cria Função Gratificada de Encarregado do Empenho da Despesa.
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LEI MUNICIPAL Nº 0251 - Pub. 04/12/1955. Cria Funções Gratificadas e modifica os vencimentos das existentes.
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LEI MUNICIPAL Nº 0154 - Pub. 19/12/1951. Cria a gratificação por decênio de serviços prestados à Municipalidade
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LEI MUNICIPAL Nº 0082 - Pub. 27/11/1949. Cria função gratificada de Chefe do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais.
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LEI MUNICIPAL n° 3076, DE 19/03/2012. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 2950 de 2010.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0060 - Pub. 03/02/2005. Altera em parte a Lei Municipal nº 1.695/96.
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